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13/07/2026
(10 notícias)
Superior Tribunal de Justiça
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato ...
Superior Tribunal de Justiça
Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual
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O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dan ...
Juristas
Juristas Podcast debate nova Lei da Nacionalidade Portuguesa e os impactos para brasileiros
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O Juristas Podcast acaba de lançar um novo episódio dedicado a um tema de grande interesse para brasileiros que vivem em Portugal, descendentes de portugueses e pessoas que pretendem requerer a nacionalidade portuguesa: as mudanças promovidas pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que alter ...
Juristas
Projeto de lei propõe combate ao telemarketing abusivo, bloqueio de chamadas indesejadas e punição ao spoofing
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Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende reforçar a proteção dos consumidores contra ligações de telemarketing abusivas e cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 2.616/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para limitar práticas conside ...
Juristas
STF redefine limites para os “penduricalhos” e mantém debate sobre remuneração acima do teto constitucional
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O pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como “penduricalhos”, permaneceu no centro das discussões jurídicas e políticas no primeiro semestre de 2026. Ao longo dos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para esses pagamentos, flexibilizou parte ...
Juristas
Anvisa determina apreensão de lotes falsificados do Mounjaro e reforça alerta sobre medicamentos irregulares
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão de lotes falsificados do medicamento Mounjaro, utilizado no tratamento do diabetes tipo 2 e também amplamente empregado no controle da obesidade. A medida foi adotada após a fabricante do medicamento, a farmacêutica Eli Li ...
Juristas
Corregedor do CNJ suspende atos da falência do Banco Santos e afasta administrador judicial por indícios de irregularidades
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou, em caráter liminar, a suspensão de atos relacionados ao processo de falência do Banco Santos. A decisão inclui o afastamento do administrador judicial responsável pela condução da massa falida, a nomeação de novos prof ...
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Exigência de cadastro biométrico no INSS é obstáculo para direitos do cidadão, diz MPF
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A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ...
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Contestar interpretação sobre perícia não configura litigância de má-fé
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A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé.Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Pesquisa do CNJ aponta ações previdenciárias como principal foco da litigância contra o Poder Público
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira, dia 8 de julho, o relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público. A análise revelou que 11 grandes temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. Os dados apontam que o Tribunal Reg ...
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