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27/08/2026
(5 notícias)
Superior Tribunal de Justiça
Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado
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O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar que ela tenha de continuar se afastando do trabalho toda vez que o suposto agressor, seu superior hi ...
Superior Tribunal de Justiça
Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais
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Com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os núcleos de prática jurídi ...
Superior Tribunal de Justiça
Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)
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Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos.A tese definida nesse julgamento estabelece que a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em ...
Superior Tribunal de Justiça
STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, realizada no âmbito do incidente de assunção de competência (IAC) 21.Com 201 páginas, o do ...
Superior Tribunal de Justiça
Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles, por escrito.O condomínio constituído em parcelamento i ...
26/08/2026
(5 notícias)
Superior Tribunal de Justiça
Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a habilitação não reinicia a contagem nem limita a ...
Superior Tribunal de Justiça
Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tri ...
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Turma Regional em MS reconhece atividade de peão de comitiva pantaneira como segurado especial
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Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comitiva no Pantanal sul-mato-grossense ...
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Previsão de gastos com INSS em 2027 é reduzida em R$ 5 bilhões
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Despesa com Previdência deve chegar a R$ 1,218 trilhões no próximo anoWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilMesmo com a revisão para baixo, o valor previsto para o próximo ano representa uma alta de 7,92% em relação à estimativa para 2026, de R$ 1,129 trilhão.A atualizaç ...
Superior Tribunal de Justiça
Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência sobre o conceito jurídico de deficiência.O programa aborda como o STJ tem ...
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